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Os Benefícios do Terceiro Setor

Marsaioli

As crescentes isenções, benefícios e incentivos fiscais concernentes ao Terceiro Setor, vem trazendo uma avalanche de profissionais intencionados a constituírem Organizações através do aludido, tendo como fim o bem social.


Todavia, antes de conhecermos os benefícios do Terceiro Setor, é de rigor entender detidamente a sua composição, sendo forçosamente necessária a abrangência do Primeiro e Segundo Setor.


Pois bem, em termos de conceituação tradicional, o Primeiro Setor é o Estado, representado por entes políticos (Prefeituras Municipais, Governos dos Estados e Presidência da República), além de entidades a estes entes ligados (Ministérios, Secretarias, Autarquias, entre outras). Quer dizer, chamamos de primeiro setor o setor público, que obedece ao seu caráter público e exerce atividades públicas.


Já o Segundo Setor é o Mercado (Empresas), composto por entidades privadas que exercem atividades privadas, ou seja, atuam em benefício próprio e particular.



Concernente a termos financeiros, o Primeiro Setor aplica dinheiro público em ações para a sociedade, já o Segundo Setor investe dinheiro próprio (privado) para suas atividades.


Por fim, o Terceiro Setor é composto de por organizações privadas sem fins lucrativos, onde atuam nas lacunas deixadas pelo setor público e privado, buscando a promoção do bem-estar social.


Ou seja, o Terceiro Setor não é nem público e nem privado, é uma lacuna institucional que abriga entidade privadas com finalidade pública, onde tal atuação é realizada através de produção de bens e prestação de serviços, com investimento próprio (privado) em áreas sociais.


Diante disto, temos que o Terceiro Setor supre atividade que o Primeiro Setor deveria fazer, com isso chegamos ao ponto onde: as instituições atuantes no Terceiro Setor dispõem de alguns benefícios dados pelo Estado.


Como exemplos de organizações do Terceiro Setor são as organizações não governamentais (ONGs), as cooperativas, as associações, fundações, institutos, instituições filantrópicas, entidades de assistência social e, hoje em dia, também Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Todas são entidades de interesse social, e apresentam, como característica em comum, a ausência de lucro e o atendimento de fins públicos e sociais.


Especificadamente atinente as OSCIPs tal é regulamentada pela Lei 9.790 de 23 março de 1999. Esta lei traz a possibilidade das pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profissionais) de direito privado sem fins lucrativos serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade de Interesse Público e assim poderem com ele relacionar-se por meio de parceria, desde que os seus objetivos sociais e as normas estatutárias atendam os requisitos da lei.


Pode-se dizer que as OSCIPs são o reconhecimento oficial e legal mais próximo do que modernamente se entende por ONG, especialmente porque são marcadas por uma extrema transparência administrativa.

Em geral, o poder público sente-se muito à vontade para se relacionar com esse tipo de instituição, porque divide com a sociedade civil o encargo de fiscalizar o fluxo de recursos públicos em parcerias. Quer dizer, a OSCIP é uma organização da sociedade civil que, no caso de parceria com o poder público, utilizará também recursos públicos para suas finalidades, dividindo dessa forma o encargo administrativo e de prestação de contas.


Para uma associação sem fins lucrativos se qualificar como OSCIP ela deve: - Não ter fins lucrativo,- Não ter uma das formas de pessoas jurídicas listadas pela lei, - Ter objetivos sociais que atendam a pelo menos uma das finalidades dispostas na lei, - Expressar em seu estatuto todas as determinações legais, - Apresentar cópia autenticada dos documentos exigidos e - Enviar o pedido de qualificação para o Ministério da Justiça.


Entre tais itens merece destaque o que o fato de Não ter fins lucrativos, isso significa que a organização não pode distribuir os lucros entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores. Ou seja, todo o dinheiro que sobrar das atividades realizadas deve ser reinvestido na própria organização (por exemplo, em equipamentos, sala, materiais ou novos profissionais).


Todavia, isso não quer dizer que não pode haver remuneração, sendo que uma das vitórias mais expressivas da lei 9.790/99 foi reconhecer, formal e claramente, que a remuneração de dirigentes não se confunde com distribuição de lucros. Finalidade não lucrativa não é caridade e nem voluntariado. Esse conceito foi fortalecido pelo artigo 37 da Medida Provisória nº 66 de 2002 (MP/66).


Atinente aos aspectos tributários das Organizações do Terceiro Setor temos que os benefícios podem ser divididos em dois campos:


- As Imunes e


- As que somente podem gozar de isenções


No que pertine a Imunidade, a Lei 9.532/1997 condicionou o gozo de imunidade fiscal (IRPJ) às entidades sociais e educativas, nos termos previstos pela respectiva lei.


As ONG que não se enquadram na imunidade constitucional devem recorrer às isenções, reguladas por lei ordinária e que variam de acordo com a natureza da atividade e do local onde a entidade está sediada.


Outrossim, em termos de Isenção as Organizações do Terceiro Setor são isentas das contribuições provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à seguridade social, a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 


I - seja reconhecida como de utilidade pública federal; 


II - seja reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede; 


III - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  

IV - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;


V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; e


VI - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.


VII - esteja em situação regular em relação às contribuições sociais.


Ainda não estão obrigadas à apresentação do DACON - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, ou seja, incluindo aos membros do Terceiro Setor, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no DACON seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).


Ë de rigor pontuar que as isenções e imunidades descritas acima, são apenas algumas que abrangem o tema, sendo que as Organizações do Terceiro setor dispõem de outros inúmeros benefícios.


Finalizando temos que a lacuna deixada pelo Estado, obriga que este gere benefícios para aqueles que pretendem suprir as necessidades da sociedade, com isso abre para terceiros intencionados em uma atuação social, incentivo para atuação no mercado através da constituição de Organizações regidas pelo Terceiro Setor.


Mai/2010

ANA CARLA MARQUES BORGES

Advogada militante, inscrita perante a OAB – Seção São Paulo - sob o nº 268.856, graduada em 2006 pela Faculdade de Direito da Universidade Santa Cecília – UNISANTA. Pós-Graduanda em Processo Civil, pela UNISANTA. Participou de seminários e cursos de atualização ante a reforma do Judiciário, Congresso do Direito Ambiental, Ministério Público e Improbidade Administrativa. Constante busca por atualização nas mais diversas áreas do direito.


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